27abr

INSS – Não retenção do MEI (Micro Empreendedor Individua)

Postedo por orlando como Trabalhista, Tributário-Contábil

27/04/2010 – 11:17] Receita Federal altera Instrução Normativa 971 RFB

A Instrução Normativa 1.027 RFB, de 22-4-2010, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 23-4-2010, altera a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD) que dispõe sobre as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, bem como os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela RFB – Receita Federal do Brasil.

Dentre outras alterações, podemos destacar:

- Para entidades beneficentes foram excluídas as seguintes obrigações:

A apresentação até 31 de janeiro, do plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso, perante a unidade da RFB da jurisdição de seu estabelecimento matriz;

A apresentação até 30 de abril, do relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, em que constem, sem prejuízo de outros dados que a entidade ou a RFB julgarem necessários;

A manter, em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa da respectiva disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social.

- O LDCG – Lançamento de Débito Confessado em GFIP não é mais considerado como documento de constituição do crédito tributário;

- A empresa que contratar serviços executados por intermédio do MEI – Microempreendedor Individual, que prestar serviço de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos não reterá a contribuição deste segurado contribuinte individual, cabendo apenas o recolhimento da parte patronal previdenciária sobre a respectiva remuneração;

- Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguirá após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Veja a íntegra da Instrução Normativa 1.027 RFB/2010 e seu Anexo

1 Response para INSS – Não retenção do MEI (Micro Empreendedor Individua)

Rudinei

junho 1st, 2010 at 11:15

Em anexo

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